Súmula 106 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

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