Súmula Vinculante 55 do STF
VigenteDireito Constitucional · Administrativo
Texto oficial
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Aplicação prática
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Observações
- Veja Súmula 680. - Veja PSV 100 (DJe nº 103 de 20/05/2016) que aprovou a Súmula Vinculante 55.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
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