Súmula Vinculante 44 do STF
VigenteDireito Constitucional · Administrativo
Texto oficial
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Aplicação prática
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Observações
- Veja Súmula 686. - Veja PSV 103 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 44.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
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