Súmula Vinculante 41 do STF
VigenteDireito Constitucional · Tributário
Texto oficial
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Aplicação prática
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Observações
- Veja Súmula 670. - Veja PSV 98 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 41.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
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