Súmula Vinculante 39 do STF
VigenteDireito Constitucional · Processual Civil
Texto oficial
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Aplicação prática
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Observações
- Veja Súmula 647. - Veja PSV 91 (DJe nº 165 de 24/08/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 39.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
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