Súmula Vinculante 38 do STF
VigenteDireito Constitucional · Processual Civil
Texto oficial
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Aplicação prática
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Observações
- Veja Súmula 419 e Súmula 645. - Veja PSV 89 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 38.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
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