Súmula Vinculante 32 do STF
VigenteDireito Constitucional · Tributário
Texto oficial
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Aplicação prática
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Observações
- Veja Súmula 541. - Veja RE 588149 (DJe nº 107 de 06/06/2011), que aprovou a Súmula Vinculante 32. - Embora na publicação da Súmula Vinculante 32 conste como precedente a ADI 1390, trata-se da ADI 1390 MC (DJ de 15/03/1996).
Base legal
- Constituição Federal de 1988
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