Súmula Vinculante 31 do STF
VigenteDireito Constitucional · Tributário
Texto oficial
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Aplicação prática
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Observações
Veja PSV 35 (DJe nº 40 de 05/03/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 31.
Base legal
- lei nº 406/1968
- Decreto-lei nº 406/1968
- Lei Complementar nº 56/1987.
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