Súmula Vinculante 28 do STF
VigenteDireito Constitucional · Constitucional
Texto oficial
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Aplicação prática
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Observações
Veja PSV 37 (DJe nº 40 de 05/03/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 28.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
- Lei nº 8.870/1994
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