Súmula Vinculante 25 do STF
VigenteDireito Constitucional · Constitucional
Texto oficial
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Aplicação prática
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Observações
Veja PSV 31 (DJe nº 27 de 12/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 25.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
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