Súmula Vinculante 21 do STF
VigenteDireito Constitucional · Constitucional
Texto oficial
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Aplicação prática
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Observações
Veja PSV 21 (DJe nº 223 de 27/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 21.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
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