Súmula Vinculante 15 do STF
VigenteDireito Constitucional · Administrativo
Texto oficial
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Aplicação prática
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Observações
Veja PSV 7 (DJe nº 213 de 13/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 15.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
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