Súmula Vinculante 12 do STF
VigenteDireito Constitucional · Tributário
Texto oficial
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Aplicação prática
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Observações
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 214 de 12/11/2008) da Súmula Vinculante 12.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
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