Súmula 731 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. Vide art. 102, I, n, da CF.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
Vide art
Base legal
- art. 102
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