Súmula 724 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Base legal
- art. 150
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