Súmula 721 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. Vide art. 5.º, XXXVIII, d, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide art
Base legal
- art. 5
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