Súmula 720 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Base legal
- art. 309
- art. 32
- Código de
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