Súmula 256 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do CPC. A referência é feita ao CPC de 1939. Vide arts. 82, § 2.º, 84 e 85 do CPC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide arts
Base legal
- § 2
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