Súmula 297 do STF
VigenteDireito Penal · Direito Civil · Direito Militar
Texto oficial
Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
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