Súmula 210 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1.º, e 598 do CPP.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Base legal
- § 1
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito penal com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Penal
- Súmula 55 do STF
Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.…
- Súmula 56 do STF
Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.…
- Súmula 145 do STF
Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.…
- Súmula 245 do STF
A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.…
- Súmula 246 do STF
Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.…
- Súmula 256 do STF
É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do CPC. A referência é feita ao CPC de 1939. Vide arts. 8…
- Súmula 297 do STF
Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiç…
- Súmula 298 do STF
O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do País ou as instituições militares.…