Súmula 72 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do TSE, não estão impedidos os ministros do STF que ali tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originário.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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