Súmula 719 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Vide art. 33, § 2.º, c, do CP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide art
Base legal
- art. 33
- § 2
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