Súmula 718 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Vide art. 33, § 2.º, do CP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide art
Base legal
- art. 33
- § 2
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