Súmula 712 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa. • Vide arts. 427 e 428 do CPP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide arts
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