Súmula 711 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Vide art. 71 do CP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide art
Base legal
- art. 71
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