Súmula 708 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. Vide arts. 261 e 564, III, c, do CPP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide arts
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