Súmula 702 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Penal
Texto oficial
A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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