Súmula 694 do STF
VigenteDireito Penal · Direito Militar
Texto oficial
Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. Vide art. 92, I, do CP, e art. 647 do CPP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide art
Base legal
- art. 92
- art. 647
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