Súmula 675 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7.º, XIV, da Constituição.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Base legal
- art. 7
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