Súmula 668 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Civil
Texto oficial
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Vide arts. 145, § 1.º, 182, §§ 2.º e 4.º, da CF e art. 7.º da Lei n. 10.257, de 10-7-2001.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide arts
Base legal
- § 2
- art. 7
- § 1
- Lei n.
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