Súmula 663 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
Os §§ 1.º e 3.º do art. 9.º do DL 406/68 foram recebidos pela Constituição. Vide art. 34, § 5.º, do ADCT.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide art
Base legal
- § 5
- art. 34
- art. 9
- § 1
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