Súmula 654 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5.º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Base legal
- art. 5
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