Súmula 653 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
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