Súmula 652 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
Não contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública). Vide art. 5.º, XXIV, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide art
Base legal
- art. 5
- art. 15
- § 1
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