Súmula 651 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional n. 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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