Súmula 638 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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