Súmula 636 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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