Súmula 632 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. • Vide art. 23 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide art
Base legal
- art. 23
- Lei n.
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