Súmula 627 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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