Súmula 608 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Vide art. 225 do CP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide art
Base legal
- art. 225
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