Súmula 567 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Previdenciário
Texto oficial
A constituição, ao assegurar, no § 3.º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Base legal
- art. 102
- § 3
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