Súmula 548 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
É inconstitucional o Decreto-lei n. 643, de 19-6-1947, art. 4.º, do Paraná, na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Base legal
- art. 4
- Decreto-lei n.
- lei n.
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