Súmula 531 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Trabalhista
Texto oficial
É inconstitucional o Decreto n. 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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