Súmula 526 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual · Direito Penal
Texto oficial
Subsiste a competência do STF para conhecer e julgar a apelação nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do AI n. 2.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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