Súmula 522 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual · Direito Penal
Texto oficial
Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando então a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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