Súmula 515 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
A competência para a ação rescisória não é do STF quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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