Súmula 505 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual · Direito Trabalhista
Texto oficial
Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o STF de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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