Súmula 466 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Previdenciário
Texto oficial
Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da Previdência Social.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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