Súmula 460 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Trabalhista · Direito Previdenciário
Texto oficial
Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial em reclamação trabalhista não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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