Súmula 452 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à Lei n. 427, de 11-10-1948.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Base legal
- Lei n.
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